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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FUNDATEC 2022

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq733723
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior Penitenciário - Farmácia
Analise as afirmações abaixo sobre as Regras de Mandela:I. Os serviços de saúde devem garantir a continuidade do tratamento e da assistência a doenças como HIV, tuberculose e dependência química.II. Não é permitida a participação de presos em experimentos clínicos e outras pesquisas de saúde acessíveis à comunidade.III. O preso tem autonomia quanto às decisões sobre sua própria saúde.IV. Os presos têm o direito de usufruir dos mesmos serviços de saúde disponíveis à comunidade, os quais devem ser gratuitos e sem discriminação motivada pela sua situação jurídica.Quais estão corretas?
  1. AApenas III.
  2. BApenas II e III.
  3. CApenas I, II e IV.
  4. DApenas I, III e IV.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regras de Mandela — Direito à saúde de presos

Gabarito: letra D. Estão corretas as afirmativas I, III e IV. A afirmativa II está errada porque as Regras de Mandela não proíbem a participação de presos em experimentos clínicos; eles podem participar voluntariamente, com consentimento informado e desde que a pesquisa traga benefício direto à saúde do preso ou da população prisional.

As Regras de Mandela (Resolução 70/175 da ONU, 2015) tratam do direito à saúde no sistema prisional nos artigos 24 a 35. A interpretação correta de cada item é:

Afirmativa I — ✅ Correta

A continuidade do tratamento para HIV, tuberculose e dependência química é garantida pela Regra 25, que determina que os serviços de saúde prisionais devem assegurar tratamento contínuo e integrado com a rede pública de saúde.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A Regra 30 das Regras de Mandela permite a participação de presos em pesquisas clínicas, desde que sejam voluntárias, com consentimento livre e esclarecido, e que tragam benefícios diretos à saúde do preso ou da coletividade prisional. A banca trocou o permissivo (permitido com condições) por uma proibição absoluta.

Afirmativa III — ✅ Correta

A Regra 26 estabelece que o preso tem direito a tomar decisões sobre sua própria saúde, inclusive recusar tratamento, desde que respeitadas as exigências de saúde pública e segurança.

Afirmativa IV — ✅ Correta

A Regra 24 afirma que os presos devem usufruir dos mesmos padrões de serviços de saúde disponíveis à comunidade, gratuitos e sem discriminação em razão de sua condição jurídica.

Gabarito: letra D.

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