Regras de Mandela — Direito à saúde de presos
Gabarito: letra D. Estão corretas as afirmativas I, III e IV. A afirmativa II está errada porque as Regras de Mandela não proíbem a participação de presos em experimentos clínicos; eles podem participar voluntariamente, com consentimento informado e desde que a pesquisa traga benefício direto à saúde do preso ou da população prisional.
As Regras de Mandela (Resolução 70/175 da ONU, 2015) tratam do direito à saúde no sistema prisional nos artigos 24 a 35. A interpretação correta de cada item é:
Afirmativa I — ✅ Correta
A continuidade do tratamento para HIV, tuberculose e dependência química é garantida pela Regra 25, que determina que os serviços de saúde prisionais devem assegurar tratamento contínuo e integrado com a rede pública de saúde.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A Regra 30 das Regras de Mandela permite a participação de presos em pesquisas clínicas, desde que sejam voluntárias, com consentimento livre e esclarecido, e que tragam benefícios diretos à saúde do preso ou da coletividade prisional. A banca trocou o permissivo (permitido com condições) por uma proibição absoluta.
Afirmativa III — ✅ Correta
A Regra 26 estabelece que o preso tem direito a tomar decisões sobre sua própria saúde, inclusive recusar tratamento, desde que respeitadas as exigências de saúde pública e segurança.
Afirmativa IV — ✅ Correta
A Regra 24 afirma que os presos devem usufruir dos mesmos padrões de serviços de saúde disponíveis à comunidade, gratuitos e sem discriminação em razão de sua condição jurídica.
Gabarito: letra D.