Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FUNDATEC 2022
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq733781
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior Penitenciário - Odontologia
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, realizada em San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, enumera, dentre os deveres dos estados e direitos protegidos, o seguinte direito civil e político: “Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano”. Assinale a alternativa que corresponde ao Artigo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que define esse direito.
AArtigo 4 – Direito à vida.
BArtigo 5 – Direito à integridade pessoal.
CArtigo 6 – Proibição da escravidão e da servidão.
DArtigo 7 – Direito à liberdade pessoal.
EArtigo 8 – Garantias judiciais.
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GabaritoB — Artigo 5 – Direito à integridade pessoal.
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Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Gabarito: letra B. O texto transcrito no enunciado corresponde ao Artigo 5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que consagra o direito à integridade pessoal. O caput do artigo assegura o respeito à integridade física, psíquica e moral, e seus parágrafos vedam a tortura e os tratos cruéis, desumanos ou degradantes, além de impor o tratamento digno às pessoas privadas de liberdade. As demais alternativas referem-se a outros artigos que tratam de direitos distintos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Artigo 4 trata do direito à vida. Embora conexo, o texto descrito refere-se à proibição da tortura e ao tratamento de presos, que são aspectos do direito à integridade pessoal, não da vida.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Artigo 5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos dispõe exatamente sobre o direito à integridade pessoal, incluindo a vedação da tortura e de tratos cruéis, desumanos ou degradantes, bem como a obrigação de tratar as pessoas privadas de liberdade com respeito à dignidade inerente ao ser humano.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Artigo 6 trata da proibição da escravidão e da servidão, não abrangendo a tortura ou o tratamento de presos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Artigo 7 protege o direito à liberdade pessoal e à segurança, mas não especificamente a integridade física e moral contra maus-tratos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Artigo 8 estabelece garantias judiciais (devido processo legal, direito de defesa, etc.), sem relação direta com a proibição de tortura e o tratamento de pessoas privadas de liberdade.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)