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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FUNDATEC 2022

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq733791
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior Penitenciário - Pedagogia
A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) que entrou em vigor em 18 de julho de 1978. O referido documento estabelece que:
  1. AA pena de morte pode ser aplicada a delitos políticos e a delitos comuns conexos com delitos políticos.
  2. BDurante o processo, o acusado tem direito de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.
  3. CÉ constituído e entendido como trabalho forçado os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.
  4. DO acusado absolvido por sentença transitada em julgado poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
  5. ENo caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado, por erro judiciário, a pessoa não tem direito a ser indenizada.
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GabaritoB — Durante o processo, o acusado tem direito de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz corretamente o direito do acusado de defender-se pessoalmente ou ser assistido por defensor de sua escolha, comunicando-se livre e reservadamente com ele, conforme art. 8º, §2, alíneas 'd' e 'e' da CADH. As demais alternativas contrariam disposições expressas da Convenção.

Direito na CADH

Alternativa

Dispositivo

Correto?

Pena de morte para delitos políticos

A

Art. 4º, §4

❌ (proibido)

Defesa pessoal ou por defensor, comunicação reservada

B

Art. 8º, §2, 'd' e 'e'

✅

Trabalho de recluso como trabalho forçado

C

Art. 6º, §2

❌ (não é forçado)

Novo processo após absolvição transitada

D

Art. 8º, §4

❌ (ne bis in idem)

Indenização por erro judiciário

E

Art. 10

❌ (direito garantido)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A CADH, em seu art. 4º, §4, proíbe expressamente a aplicação da pena de morte a delitos políticos e a delitos conexos. A alternativa afirma o contrário, incorrendo em erro.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Convenção assegura ao acusado, durante o processo, o direito de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha, bem como de comunicar-se livre e em particular com ele. Este é o teor do art. 8º, §2, 'd' e 'e'.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 6º, §2 da CADH estabelece que não são considerados trabalho forçado os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença. A alternativa inverte a regra, qualificando tais trabalhos como trabalho forçado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio do ne bis in idem está consagrado no art. 8º, §4 da CADH: o acusado absolvido por sentença transitada em julgado não pode ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos. A alternativa nega essa garantia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 10 da CADH garante o direito a indenização a toda pessoa condenada por erro judiciário, quando a sentença transitar em julgado. A alternativa afirma o contrário.

Gabarito: letra B

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