Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz corretamente o direito do acusado de defender-se pessoalmente ou ser assistido por defensor de sua escolha, comunicando-se livre e reservadamente com ele, conforme art. 8º, §2, alíneas 'd' e 'e' da CADH. As demais alternativas contrariam disposições expressas da Convenção.
Direito na CADH | Alternativa | Dispositivo | Correto? |
|---|
Pena de morte para delitos políticos | A | Art. 4º, §4 | ❌ (proibido) |
Defesa pessoal ou por defensor, comunicação reservada | B | Art. 8º, §2, 'd' e 'e' | ✅ |
Trabalho de recluso como trabalho forçado | C | Art. 6º, §2 | ❌ (não é forçado) |
Novo processo após absolvição transitada | D | Art. 8º, §4 | ❌ (ne bis in idem) |
Indenização por erro judiciário | E | Art. 10 | ❌ (direito garantido) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A CADH, em seu art. 4º, §4, proíbe expressamente a aplicação da pena de morte a delitos políticos e a delitos conexos. A alternativa afirma o contrário, incorrendo em erro.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Convenção assegura ao acusado, durante o processo, o direito de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha, bem como de comunicar-se livre e em particular com ele. Este é o teor do art. 8º, §2, 'd' e 'e'.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 6º, §2 da CADH estabelece que não são considerados trabalho forçado os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença. A alternativa inverte a regra, qualificando tais trabalhos como trabalho forçado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio do ne bis in idem está consagrado no art. 8º, §4 da CADH: o acusado absolvido por sentença transitada em julgado não pode ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos. A alternativa nega essa garantia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 10 da CADH garante o direito a indenização a toda pessoa condenada por erro judiciário, quando a sentença transitar em julgado. A alternativa afirma o contrário.
Gabarito: letra B