Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FUNDATEC 2022
Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qq733791
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SUSEPE-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Penitenciário - Pedagogia
A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) que entrou em vigor em 18 de julho de 1978. O referido documento estabelece que:
- AA pena de morte pode ser aplicada a delitos políticos e a delitos comuns conexos com delitos políticos.
- BDurante o processo, o acusado tem direito de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.
- CÉ constituído e entendido como trabalho forçado os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.
- DO acusado absolvido por sentença transitada em julgado poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
- ENo caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado, por erro judiciário, a pessoa não tem direito a ser indenizada.