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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FUNDATEC 2022

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq733802
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior Penitenciário - Pedagogia
A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é um tratado internacional do qual fazem parte os países da Organização dos Estados Americanos (OEA) e que foi firmado em 22 de novembro de 1969. O objetivo da constituição deste tratado internacional é a busca da consolidação entre os países americanos de um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa viva ou tenha nascido. Um dos seus artigos estabelece que:
  1. AToda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado.
  2. BNão tem direito a ser indenizada a pessoa que, conforme a lei, em caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.
  3. CCom relação ao direito de circulação e de residência ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, mas pode ser privado do direito de nele entrar.
  4. DA família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e, por essa razão, deve ser protegida pela mesma e não pelo Estado.
  5. EOs menores, quando puderem ser processados, podem ficar junto dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.
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GabaritoA — Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)

Gabarito: letra A. O art. 19 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) determina que "Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado". A alternativa A reproduz fielmente esse dispositivo, enquanto as demais ou contradizem o texto da Convenção ou apresentam inversões de sentido.

A banca cobra o conhecimento literal de artigos da CADH. O candidato deve estar atento ao texto exato dos artigos, especialmente os mais cobrados: art. 4 (direito à vida), art. 5 (direito à integridade pessoal), art. 7 (liberdade pessoal), art. 8 (garantias judiciais), art. 19 (direitos da criança), art. 22 (circulação e residência), art. 24 (igualdade perante a lei).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 19 da CADH estabelece:

Convenção Americana sobre Direitos Humanos:

Art. 19 — "Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado."

A alternativa transcreve o artigo na íntegra, sem alterações.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a pessoa condenada por erro judiciário não tem direito a indenização. Isso contraria o art. 10 da CADH, que assegura o direito à indenização nesse caso:

Convenção Americana sobre Direitos Humanos:

Art. 10 — "Toda pessoa tem direito a ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário."

A alternativa inverte o sentido: onde a Convenção garante o direito, ela nega.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que "ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, mas pode ser privado do direito de nele entrar". O art. 22.5 da CADH afirma exatamente o oposto:

Convenção Americana sobre Direitos Humanos:

Art. 22.5 — "Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar."

A alternativa troca "não pode" por "pode" — erro clássico de inversão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a família "deve ser protegida pela mesma [sociedade] e não pelo Estado". O art. 17.1 da CADH diz:

Convenção Americana sobre Direitos Humanos:

Art. 17.1 — "A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado."

A alternativa exclui indevidamente o Estado como agente protetor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os menores "quando puderem ser processados, podem ficar junto dos adultos e conduzidos a tribunal especializado". O art. 5.5 da CADH determina o contrário:

Convenção Americana sobre Direitos Humanos:

Art. 5.5 — "Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento."

A alternativa troca "separados" por "junto" — inversão que altera radicalmente o sentido protetivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte propositalmente o sentido de artigos conhecidos (arts. 10, 17.1, 22.5, 5.5). A alternativa C troca "não pode" por "pode"; a D suprime "pelo Estado"; a E troca "separados" por "junto". O candidato deve ler cada alternativa confrontando com o texto literal da Convenção. Memorizar os artigos principais e seus termos exatos é essencial.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra A.

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