Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FUNDATEC 2022
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qq733829
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SUSEPE-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Penitenciário - Serviço Social
Como alternativa para reduzir o índice de encarceramento e os custos do Estado passou-se a utilizar medida de monitoramento eletrônico de pessoas prevista na Resolução nº 412, de 23 de agosto de 2021 do Conselho Nacional de Justiça. Esse tipo de monitoramento pode ser aplicado em algumas hipóteses EXCETO ao se tratar de:
- APrisão domiciliar de caráter cautelar.
- BSaída temporária no regime semiaberto.
- CSaída antecipada do estabelecimento penal.
- DMedida cautelar diversa da prisão.
- EMenor de 18 anos em medida socioeducativa.