Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FUNDATEC 2022
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qq733829
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior Penitenciário - Serviço Social
Como alternativa para reduzir o índice de encarceramento e os custos do Estado passou-se a utilizar medida de monitoramento eletrônico de pessoas prevista na Resolução nº 412, de 23 de agosto de 2021 do Conselho Nacional de Justiça. Esse tipo de monitoramento pode ser aplicado em algumas hipóteses EXCETO ao se tratar de:
APrisão domiciliar de caráter cautelar.
BSaída temporária no regime semiaberto.
CSaída antecipada do estabelecimento penal.
DMedida cautelar diversa da prisão.
EMenor de 18 anos em medida socioeducativa.
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GabaritoE — Menor de 18 anos em medida socioeducativa.
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Gabarito: letra E. A Resolução nº 412/2021 do CNJ regulamenta o monitoramento eletrônico no âmbito criminal de adultos, aplicando-se a prisão domiciliar, saídas temporárias e antecipadas, e medidas cautelares diversas, mas não se estende a menores de 18 anos em cumprimento de medida socioeducativa, que possuem regime próprio no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sem previsão para esse tipo de controle eletrônico.
O monitoramento eletrônico foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 12.258/2010 (que alterou a LEP) e posteriormente pela Lei nº 12.403/2011 (que incluiu o inciso IX no art. 319 do CPP). A Resolução CNJ nº 412/2021 uniformizou a aplicação em todo o país, listando as hipóteses de cabimento. Via de regra, o monitoramento é utilizado como uma alternativa à prisão cautelar ou como condicionante de benefícios na execução penal, sempre voltado a maiores de idade.
Alternativa A — ✅ Correta
A prisão domiciliar de caráter cautelar (art. 317 e 318 do CPP) admite o uso de monitoramento eletrônico como forma de fiscalização. A Resolução nº 412/2021 expressamente contempla essa hipótese.
Alternativa B — ✅ Correta
A saída temporária no regime semiaberto (art. 122 da LEP) pode ser condicionada ao uso de tornozeleira eletrônica, conforme previsão legal e regulamentação do CNJ.
Alternativa C — ✅ Correta
A saída antecipada do estabelecimento penal (como a progressão de regime ou a liberdade condicional) igualmente pode ser monitorada eletronicamente, desde que o juiz entenda necessário.
Alternativa D — ✅ Correta
O monitoramento eletrônico é uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, IX do CPP. É plenamente aplicável como alternativa à prisão preventiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Menores de 18 anos submetidos a medida socioeducativa (internação, semiliberdade, liberdade assistida, etc.) não estão sujeitos ao monitoramento eletrônico. O ECA (Lei nº 8.069/1990) não prevê essa tecnologia, e a Resolução CNJ nº 412/2021 é dirigida ao sistema criminal adulto. Assim, essa é a única hipótese em que o monitoramento não pode ser aplicado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode levar o candidato a pensar que o monitoramento eletrônico é cabível também para adolescentes, por ser uma medida de controle. No entanto, o sistema socioeducativo possui finalidade pedagógica e não admite esse instrumento de vigilância. Fique atento: a exclusão é expressa tanto na doutrina quanto na regulamentação do CNJ.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, lembre-se de que o monitoramento eletrônico no Brasil está vinculado ao processo penal de adultos. As medidas do ECA têm rol próprio e fechado no art. 112. Qualquer alternativa que envolva menores em cumprimento de medida socioeducativa deve ser marcada como exceção.
Gabarito: letra E – única hipótese em que o monitoramento eletrônico não se aplica.