Direito Penal · FUNDATEC · 2022 | Questão sqc-qq733831

Princípios constitucionais penais: individualização da pena

Gabarito: alternativa C. O princípio descrito no enunciado é o da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI da Constituição Federal e concretizado no art. 59 do Código Penal. Ele determina que a sanção penal seja ajustada às particularidades do caso concreto, considerando o grau de lesividade do bem jurídico tutelado e a personalidade do agente, e se manifesta nos planos legislativo, judicial e executório.

Desenvolvimento

A individualização da pena é uma garantia constitucional que visa evitar a padronização da resposta penal, exigindo que o legislador, o juiz e a administração penitenciária atuem de forma a personalizar a pena. O art. 59 do CP estabelece critérios como culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, que devem ser sopesados na fixação da pena-base. O enunciado da questão reflete exatamente essa ideia: “aplicar o direito a cada caso concreto, levando-se em conta suas particularidades, o grau de lesividade do bem jurídico penal tutelado, bem como os pormenores da personalidade do agente”.

Critério	Individualização da pena	Pessoalidade da pena	Legalidade	Retroatividade de lei benéfica
Conceito central	Adequação da sanção ao caso concreto, considerando particularidades do fato e do agente	A pena não passa da pessoa do condenado	Não há crime nem pena sem lei anterior que os defina	A lei penal mais favorável retroage para beneficiar o réu
Fundamento constitucional	Art. 5º, XLVI	Art. 5º, XLV	Art. 5º, XXXIX	Art. 5º, XL
Planos de atuação	Legislativo, judicial e executório	Aplicável a qualquer pena (não se transmite a terceiros)	Reserva legal (prévia e escrita)	Aplicação retroativa (excepcional)
Relação com o enunciado	Corresponde exatamente: "aplicar o direito a cada caso concreto, levando em conta particularidades, lesividade e personalidade"	Não se relaciona: trata de intranscendência, não de adequação	Não se relaciona: trata de previsão legal, não de individualização	Não se relaciona: trata de retroatividade, não de individualização

Individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF): Planos de atuação (Legislativo (cominação), Judicial (aplicação), Executório (cumprimento)); Critérios (art. 59, CP) (Culpabilidade, Antecedentes, Conduta social, Personalidade do agente, Motivos, circunstâncias e consequências); Finalidade (Evitar padronização da sanção, Adequar ao caso concreto)

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da pessoalidade da pena (art. 5º, XLV, CF) estabelece que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”, não se confundindo com a individualização. A pessoalidade impede a transmissão da sanção a terceiros, enquanto a individualização trata da adequação da pena ao fato e ao agente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, CF; art. 1º CP) exige que não haja crime nem pena sem lei anterior que os defina. É um princípio de reserva legal, não se relaciona com a adaptação da pena ao caso concreto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A individualização da pena é o princípio que exige que a sanção seja determinada de acordo com as circunstâncias do crime e as características do agente, nos três planos mencionados. Corresponde exatamente ao trecho do enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A retroatividade de lei benéfica (art. 5º, XL, CF) assegura que a lei penal mais favorável retroaja para beneficiar o réu. Esse princípio não trata da dosagem da pena, mas da aplicação temporal da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Equivalência da pena não é um princípio constitucional penal autônomo. Pode ser associado à proporcionalidade, mas não corresponde ao conceito descrito, que é claramente o de individualização.

Gabarito: letra C.