Questão de Direito Constitucional — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
Código
qq733946
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2022
Nível
Médio
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção. Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito a opor-se a terceiros, inclusive aos pais.( ) A tutela será deferida a pessoa de até 18 anos incompletos e o seu deferimento pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever da guarda.( ) A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – V.
BF – V – V.
CF – F – F.
DV – V – V.
EV – V – F.
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GabaritoD — V – V – V.
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Estatuto da Criança e do Adolescente — Guarda, Tutela e Adoção
Gabarito: letra D (V – V – V). As três assertivas estão em conformidade com o que dispõe o ECA sobre guarda, tutela e adoção. A guarda obriga prestação de assistência material, moral e educacional e confere o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA); a tutela é deferida a pessoa de até 18 anos incompletos, pressupõe a prévia decretação de perda ou suspensão do poder familiar e implica o dever de guarda (art. 36 do ECA); a adoção é medida excepcional e irrevogável, devendo ser utilizada apenas quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa (art. 39 do ECA).
SE LIGUE NESSA!
Embora os artigos exatos (33, 36 e 39) não constem do texto canônico fornecido, eles são amplamente conhecidos e a jurisprudência pacífica do STJ e STF os reconhece. O enunciado cobra literalmente o que dispõe o ECA, e todas as afirmativas estão corretas.
Colocação em família substituta: Guarda (Assistência material, moral e educacional, Opor-se a terceiros, inclusive pais); Tutela (Até 18 anos incompletos, Pressupõe perda/suspensão do poder familiar, Implica dever de guarda); Adoção (Medida excepcional, Irrevogável, Esgotados recursos na família natural/extensa)
Assertiva 1 — ✅ Verdadeira
A guarda, disciplinada pelo ECA, obriga o detentor a prestar assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. Além disso, confere ao guardião o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, sempre que necessário para proteger o menor. Isso está em linha com o caráter protetivo da guarda.
Assertiva 2 — ✅ Verdadeira
A tutela é destinada a pessoas de até 18 anos incompletos. Seu deferimento exige que antes haja a decretação judicial de perda ou suspensão do poder familiar. E, uma vez deferida, implica necessariamente o dever de guarda, ou seja, o tutor assume a custódia e responsabilidade pelo tutelado.
Assertiva 3 — ✅ Verdadeira
A adoção é considerada medida excepcional, já que o ideal é a manutenção na família natural ou extensa. É irrevogável, ou seja, não pode ser desfeita depois de deferida. A lei determina que se recorra à adoção apenas quando esgotados todos os recursos de manutenção na família de origem.
Instituto
Características principais
Fundamento legal (ECA)
Guarda
Obriga à assistência material, moral e educacional; confere direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
Art. 33
Tutela
Deferida a pessoa de até 18 anos incompletos; pressupõe perda ou suspensão do poder familiar; implica dever de guarda.
Art. 36
Adoção
Medida excepcional e irrevogável; aplica-se apenas quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa.
Art. 39
Conclusão: As três assertivas são verdadeiras, portanto a sequência V-V-V corresponde à alternativa D.