Questão de Direito Constitucional — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
Código
qq733963
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2022
Nível
Médio
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo:I. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.II. A gestante e a parturiente não têm direito a acompanhante durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato, somente a presença de um responsável legal.III. A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas I e III.
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GabaritoE — Apenas I e III.
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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Direitos da Gestante
Gabarito: letra E (apenas I e III). A assertiva I reproduz literalmente o art. 8º do ECA, que assegura à gestante atendimento integral no SUS. A assertiva II é falsa, pois o ECA garante à gestante e à parturiente o direito a um acompanhante de sua preferência durante o pré-natal, parto e pós-parto imediato (art. 8º, §1º). A assertiva III está correta, pois a atenção primária à saúde deve realizar busca ativa de gestantes que abandonam o pré-natal e de puérperas que faltam às consultas pós-parto, conforme diretrizes do SUS.
Direito
Gestante (art. 8º, ECA)
Parturiente (art. 8º, ECA)
Acesso a programas e políticas de saúde
[+] Sim (caput)
[+] Sim (caput)
Atendimento integral no SUS (pré-natal, parto, pós-parto)
[+] Sim (caput)
[+] Sim (caput)
Acompanhante de sua preferência
[+] Sim (§1º)
[+] Sim (§1º)
Busca ativa em caso de abandono
[+] Sim (diretriz SUS)
[+] Sim (diretriz SUS)
Assertiva I — ✅ Correta
Reproduz exatamente o caput do art. 8º do ECA:
Art. 8ECA
Art. 8º — "É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde."
Portanto, o conteúdo da assertiva está de acordo com o texto legal.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que a gestante e a parturiente não têm direito a acompanhante durante o pré-natal, parto e pós-parto imediato, permitindo apenas a presença de um responsável legal. Isso contraria o §1º do art. 8º do ECA, que assegura o direito a um acompanhante de sua preferência em todas essas fases. A banca explora aqui uma negação indevida do direito.
Assertiva III — ✅ Correta
Embora não haja previsão literal no trecho do ECA fornecido, a assertiva está em conformidade com as políticas de saúde pública voltadas à gestante e ao recém-nascido. O art. 8º do ECA estabelece o dever de atendimento integral, e a busca ativa é um instrumento operacional do SUS para garantir a efetivação desse direito. Assim, a assertiva é considerada correta.
NÃO CAIA NESSA!
A assertiva II inverte a realidade: o ECA garante acompanhante, mas a banca afirma o contrário. Fique atento a negações falsas que contrariam direitos expressos.
Gabarito: letra E – corretas apenas as assertivas I e III.