Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Habeas Corpus
Código
qq734049
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-RS
Ano
2022
Nível
Médio
Richard, morador de um bairro carente da região metropolitana de Porto Alegre/RS, está sendo ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e abuso de poder praticadas por autoridade policial. Com base no caso narrado e na Constituição Federal, assinale a única alternativa que contém o instrumento jurídico adequado a ser usado por Richard.
AMandado de segurança.
BAção popular.
CHabeas corpus.
DAção civil pública.
EHabeas data.
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GabaritoC — Habeas corpus.
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Habeas Corpus e os Remédios Constitucionais
Gabarito: letra C. No caso, Richard sofre ameaça de coação à sua liberdade de locomoção (direito de ir e vir) praticada por autoridade policial. A Constituição Federal prevê o habeas corpus como o instrumento específico para proteger esse direito quando houver ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). Os demais remédios constitucionais possuem objetos distintos e não se aplicam à situação.
Remédios constitucionais: Habeas corpus (art. 5º, LXVIII) (Protege: liberdade de locomoção, Contra: ilegalidade ou abuso de poder); Mandado de segurança (Protege: direito líquido e certo, Residual (não cabe HC nem HD)); Ação popular (art. 5º, LXXIII) (Anula atos lesivos ao patrimônio público); Ação civil pública (art. 129, III) (Interesses difusos, coletivos, homogêneos); Habeas data (art. 5º, LXXII) (Acesso/retificação de dados pessoais)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Como a ameaça atinge diretamente a liberdade de locomoção, o remédio cabível é o habeas corpus, e não o mandado de segurança, que tem caráter residual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII). Não se presta a tutelar a liberdade individual de locomoção.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O habeas corpus é o remédio constitucional adequado para prevenir ou fazer cessar violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No caso, Richard está sendo ameaçado de sofrer coação por autoridade policial, o que se enquadra perfeitamente na previsão do art. 5º, LXVIII da CF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ação civil pública tem por objeto a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (art. 129, III, CF). Não é o instrumento adequado para defender o direito individual de locomoção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação desses dados (art. 5º, LXXII). Não se relaciona com a liberdade de locomoção.