Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FUNDATEC 2022
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qq734078
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IF-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Relativamente ao previsto na Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal para:
- AGarantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
- BProver a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
- CReorganizar as finanças da unidade da Federação que, por motivo de força maior, suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
- DPôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- ERepelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.