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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios — FUNDATEC 2022

Direito ConstitucionalOrganização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Código
qq734109
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Nível
Superior
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Com base nisso, e diante do que prevê a Constituição Brasileira de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.( ) A formação de novos Estados ou Territórios Federais dá-se por iniciativa do Congresso Nacional, através de lei complementar.( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de autorização da União após aprovação no Senado Federal.( ) Para a criação e desmembramento de Municípios, é indispensável a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – F – V – F – V.
  2. BF – V – F – V – F.
  3. CV – F – V – V – F.
  4. DF – V – V – F – F.
  5. EV – V – F – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V – V – F – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização Político-Administrativa na CF/88

Gabarito: alternativa E (sequência V – V – F – F – V). A primeira, segunda e quinta assertivas reproduzem literalmente os §§ 2º, 3º e 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988; a terceira e a quarta contrariam o texto constitucional, trocando requisitos essenciais. A sequência correta é exatamente V-V-F-F-V.

A questão cobra a literalidade do art. 18, §§ 2º, 3º e 4º, da CF/88, que disciplinam a criação e alteração dos entes federativos. Vejamos cada assertiva.

1ª assertiva — ✅ Verdadeira

Texto: "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar."

Art. 18, §2CF/88

Constituição Federal, art. 18, § 2º: "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar."

A assertiva é transcrição literal do dispositivo. Verdadeira.

2ª assertiva — ✅ Verdadeira

Texto: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais."

Art. 18, §3CF/88

Constituição Federal, art. 18, § 3º: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."

Embora a assertiva omita a parte final (plebiscito e lei complementar), a frase transcrita é exatamente o início do § 3º. Em questões literais, a reprodução parcial do dispositivo é considerada verdadeira. Portanto, verdadeira.

3ª assertiva — ❌ Falsa

Texto: "A formação de novos Estados ou Territórios Federais dá-se por iniciativa do Congresso Nacional, através de lei complementar."

A assertiva está errada. O art. 18, § 3º não atribui a iniciativa ao Congresso Nacional. O processo exige, além de lei complementar, a aprovação prévia da população interessada por plebiscito. A iniciativa pode surgir de várias fontes (Estado-membro, população, etc.), mas o texto constitucional não a confere exclusivamente ao Congresso.

4ª assertiva — ❌ Falsa

Texto: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de autorização da União após aprovação no Senado Federal."

Art. 18, §4CF/88

Constituição Federal, art. 18, § 4º: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."

A assertiva troca "consulta prévia, mediante plebiscito" por "autorização da União após aprovação no Senado". Este é um distrator clássico: a União e o Senado não têm esse papel; cabe à população local decidir via plebiscito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui "consulta prévia, mediante plebiscito" por "autorização da União após aprovação no Senado" (assertiva 4) e "iniciativa do Congresso Nacional" no lugar de "plebiscito e lei complementar" (assertiva 3). São trocas típicas para confundir o candidato que não memorizou o texto exato do art. 18.

5ª assertiva — ✅ Verdadeira

Texto: "Para a criação e desmembramento de Municípios, é indispensável a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."

Literal conforme o final do art. 18, § 4º. Verdadeira.

Assertiva

Conteúdo

V/F

Fundamento

1ª

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

V

Art. 18, § 2º, CF/88 (literal)

2ª

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

V

Art. 18, § 3º, CF/88 (início do dispositivo)

3ª

A formação de novos Estados ou Territórios Federais dá-se por iniciativa do Congresso Nacional, através de lei complementar.

F

Exige plebiscito prévio da população interessada (art. 18, § 3º)

4ª

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período de

F

Exige também lei complementar federal e estudo de viabilidade municipal (art. 18, § 4º)

5ª

(Assertiva não transcrita no comentário, mas indicada como V)

V

Art. 18, § 4º, CF/88 (literal)

  1. 1Plebiscito com população interessada
  2. 2Lei complementar do Congresso
  3. 3Criação/incorporação/desmembramento
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Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta (V – F – V – F – V)

Afirma que a 2ª assertiva é falsa, quando na verdade é verdadeira. Incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta (F – V – F – V – F)

Afirma que a 1ª e a 4ª são falsas; a 1ª é verdadeira. Incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta (V – F – V – V – F)

Afirma que a 2ª é falsa e a 4ª verdadeira; ambas invertidas. Incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta (F – V – V – F – F)

Afirma que a 1ª é falsa, sendo verdadeira. Incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO (V – V – F – F – V)

Corresponde exatamente à sequência apurada. Portanto, gabarito.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de V/F sobre o art. 18, memorize os requisitos exatos: Territórios (lei complementar), Estados (plebiscito + lei complementar) e Municípios (lei estadual + plebiscito + estudos de viabilidade). A banca explora a troca de "plebiscito" por outros órgãos.

Gabarito: alternativa E.

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