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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq734158
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Dentre as medidas protetivas de urgência à ofendida que o juiz poderá tomar dispostas no Art. 23 da Lei nº 11.340/2006 estão, EXCETO:
  1. ADeterminar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
  2. BDeterminar a separação de corpos.
  3. CDeterminar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
  4. DEncaminhar a recondução da ofendida, do agressor e a de seus dependentes ao respectivo domicílio.
  5. EEncaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
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GabaritoD — Encaminhar a recondução da ofendida, do agressor e a de seus dependentes ao respectivo domicílio.

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