Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq734187
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Caxias do Sul - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Segundo as disposições do Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, são direitos dos servidores públicos do Município, além de outros previstos na Constituição Federal vigente no Brasil e nas leis, os seguintes, EXCETO:
- ADécimo terceiro salário ou vencimento, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria.
- BSeguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
- CDuração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e redução da jornada, na forma da lei.
- DRemuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta porcento a do normal.
- EAdicional de remuneração às atividades consideradas penosas, insalubres, perigosas e de difícil acesso, na forma da lei.