Questão de Direito Constitucional — Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade
Código
qq734204
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Analise as assertivas abaixo, com referência na Constituição Federal, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia indenização em dinheiro.( ) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AF – F – V.
BF – V – F.
CV – F – V.
DV – V – F.
EV – V – V.
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GabaritoC — V – F – V.
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Direitos Fundamentais (Art. 5º da CF/88)
Gabarito: letra C (V – F – V). A primeira e a terceira assertivas são transcrições literais dos incisos XXI e XXXI do art. 5º da Constituição Federal. A segunda assertiva, porém, altera o regime da requisição administrativa (inciso XXV), ao exigir indenização prévia em dinheiro, quando a CF prevê apenas indenização ulterior em caso de dano.
A questão exige conhecimento direto da literalidade de três incisos do art. 5º da CF. Vamos analisar cada afirmativa, citando o texto constitucional correspondente.
Item
Afirmativa
V/F
Fundamento (CF/88, art. 5º)
1
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
V
Inciso XXI
2
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia indenização em dinheiro.
F
Inciso XXV (indenização ulterior, se houver dano)
3
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
V
Inciso XXXI
Requisição administrativa (art. 5º, XXV)
1Pressuposto
Iminente perigo público
2Consequência
Uso de propriedade particular
Indenização ulterior
Não é prévia
Não é em dinheiro
Só se houver dano
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Item 1 — ✅ Verdadeira (V)
Art. 5CF/88
"as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente"
Exatamente o que a assertiva afirma. O dispositivo confere legitimidade extraordinária (representação) às associações, desde que haja autorização expressa dos filiados.
Item 2 — ❌ Falsa (F)
Art. 5CF/88
"no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano"
A assertiva troca "indenização ulterior, se houver dano" por "prévia indenização em dinheiro". A requisição administrativa (uso de propriedade particular em iminente perigo público) não exige indenização prévia; ela é posterior (ulterior) e condicionada à ocorrência de dano. A desapropriação (inciso XXIV) é que exige justa e prévia indenização em dinheiro.
Item 3 — ✅ Verdadeira (V)
Art. 5CF/88
"a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do 'de cujus'"
A assertiva reproduz fielmente o texto constitucional. A regra é a aplicação da lei brasileira, mas com a cláusula de favorabilidade: se a lei pessoal do falecido for mais benéfica ao cônjuge ou filhos brasileiros, esta prevalece.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Sequência F – F – V. O primeiro item é verdadeiro, não falso. Incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sequência F – V – F. O primeiro item é verdadeiro, o segundo é falso e o terceiro é verdadeiro. Incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência V – F – V, conforme demonstrado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sequência V – V – F. O segundo item é falso, e o terceiro é verdadeiro. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sequência V – V – V. O segundo item é falso, e o terceiro é verdadeiro. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre requisição administrativa e desapropriação. Na requisição (art. 5º, XXV), a indenização é ulterior e apenas se houver dano; já na desapropriação (art. 5º, XXIV), a indenização é prévia e em dinheiro. Trocar um pelo outro é o distrator mais comum.