Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq734208
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Com base na Lei Orgânica de Eldorado do Sul, são infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:
- ADeixar de apresentar à Câmara, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, mesmo com justo motivo.
- BImpedir o exame de documentos em geral por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial.
- CAssumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal.
- DOmitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração municipal.
- EImpedir a verificação de obras e serviços municipais por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito ou perícia oficial.