Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2022
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq734250
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Nível
Fundamental
A política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por base algumas diretrizes. Com base no que está previsto na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) É uma diretriz trazida pela lei a promoção da capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.( ) É uma diretriz trazida pela lei a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.( ) É uma diretriz trazida pela lei a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.( ) É uma diretriz trazida pela lei o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AF – F – F – V.
BV – V – F – F.
CF – V – V – F.
DV – V – V – V.
EV – F – V – F.
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GabaritoD — V – V – V – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha – Diretrizes da política pública (art. 8º)
Gabarito: letra D. Todas as quatro assertivas são verdadeiras (V – V – V – V), pois correspondem literalmente aos incisos do art. 8º da Lei 11.340/2006, que enumera as diretrizes da política pública de coibição à violência doméstica e familiar contra a mulher.
A banca cobra a letra exata da lei. Cada assertiva reproduz um inciso do art. 8º, sem alterações. Vejamos:
1ª assertiva — ✅ Verdadeira
Corresponde ao inciso VII do art. 8º:
Art. 8, VIILei-11340
Art. 8º, VII — "a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia".
A redação confere perfeitamente.
2ª assertiva — ✅ Verdadeira
Corresponde ao inciso II do art. 8º:
Art. 8, IILei-11340
Art. 8º, II — "a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas".
Literalmente idêntica.
3ª assertiva — ✅ Verdadeira
Corresponde ao inciso IV do art. 8º:
Art. 8, IVLei-11340
Art. 8º, IV — "a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher".
Exata reprodução.
4ª assertiva — ✅ Verdadeira
Corresponde ao inciso IX do art. 8º:
Art. 8, IXLei-11340
Art. 8º, IX — "o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher".
Portanto, todas são verdadeiras.
Diretriz (Art. 8º, Lei 11.340/2006)
Inciso correspondente
Conteúdo literal
Capacitação permanente das polícias, guarda municipal e bombeiros quanto a gênero e raça/etnia
VII
"a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia"
Promoção de estudos, pesquisas e estatísticas com perspectiva de gênero e raça/etnia
II
"a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas"
Implementação de atendimento policial especializado para mulheres
IV
"a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher"
Destaque nos currículos escolares para direitos humanos, equidade de gênero/raça e violência doméstica
IX
"o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher"
PEGA ESSA DICA!
Decore os incisos do art. 8º — a banca adora cobrar a literalidade. Repare que todos os incisos são numerados e muitos têm redação extensa; leia a lei algumas vezes e resolva questões para fixar.