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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq734250
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Nível
Fundamental
A política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por base algumas diretrizes. Com base no que está previsto na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) É uma diretriz trazida pela lei a promoção da capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.( ) É uma diretriz trazida pela lei a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.( ) É uma diretriz trazida pela lei a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.( ) É uma diretriz trazida pela lei o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AF – F – F – V.
  2. BV – V – F – F.
  3. CF – V – V – F.
  4. DV – V – V – V.
  5. EV – F – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V – V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Diretrizes da política pública (art. 8º)

Gabarito: letra D. Todas as quatro assertivas são verdadeiras (V – V – V – V), pois correspondem literalmente aos incisos do art. 8º da Lei 11.340/2006, que enumera as diretrizes da política pública de coibição à violência doméstica e familiar contra a mulher.

A banca cobra a letra exata da lei. Cada assertiva reproduz um inciso do art. 8º, sem alterações. Vejamos:

1ª assertiva — ✅ Verdadeira

Corresponde ao inciso VII do art. 8º:

Art. 8, VIILei-11340

Art. 8º, VII — "a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia".

A redação confere perfeitamente.

2ª assertiva — ✅ Verdadeira

Corresponde ao inciso II do art. 8º:

Art. 8, IILei-11340

Art. 8º, II — "a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas".

Literalmente idêntica.

3ª assertiva — ✅ Verdadeira

Corresponde ao inciso IV do art. 8º:

Art. 8, IVLei-11340

Art. 8º, IV — "a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher".

Exata reprodução.

4ª assertiva — ✅ Verdadeira

Corresponde ao inciso IX do art. 8º:

Art. 8, IXLei-11340

Art. 8º, IX — "o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher".

Portanto, todas são verdadeiras.

Diretriz (Art. 8º, Lei 11.340/2006)

Inciso correspondente

Conteúdo literal

Capacitação permanente das polícias, guarda municipal e bombeiros quanto a gênero e raça/etnia

VII

"a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia"

Promoção de estudos, pesquisas e estatísticas com perspectiva de gênero e raça/etnia

II

"a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas"

Implementação de atendimento policial especializado para mulheres

IV

"a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher"

Destaque nos currículos escolares para direitos humanos, equidade de gênero/raça e violência doméstica

IX

"o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher"

PEGA ESSA DICA!

Decore os incisos do art. 8º — a banca adora cobrar a literalidade. Repare que todos os incisos são numerados e muitos têm redação extensa; leia a lei algumas vezes e resolva questões para fixar.

Gabarito: letra D (V – V – V – V).

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