Questão de Direito Constitucional — Forças Armadas e Segurança Pública — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Forças Armadas e Segurança Pública
Código
qq734252
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Nível
Fundamental
Segundo o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado promover a segurança pública. Assinale a alternativa que apresenta um órgão que NÃO é responsável pela promoção direta da segurança pública.
APolícias Civis.
BPolícia Federal.
CExército.
DPolícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
EPolícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.
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GabaritoC — Exército.
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Segurança Pública (Art. 144 da CF)
Gabarito: letra C. O Exército não é órgão de promoção direta da segurança pública no rol do art. 144 da CF; integra as Forças Armadas (art. 142). As demais alternativas estão expressamente previstas no art. 144.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 144, estabelece os órgãos responsáveis pela segurança pública. O caput e os incisos elencam:
Art. 144CF/88
Art. 144 — A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I — polícia federal;
II — polícia rodoviária federal;
III — polícia ferroviária federal;
IV — polícias civis;
V — polícias militares e corpos de bombeiros militares;
VI — polícias penais federal, estaduais e distrital.
Observe que não consta o Exército ou qualquer das Forças Armadas. As Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) são disciplinadas no art. 142, com finalidade de defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa destes, da lei e da ordem. Embora possam atuar excepcionalmente na garantia da ordem pública (operação GLO), não são órgãos permanentes de segurança pública previstos no art. 144.
Alternativa A — ❌ Incorreta (pois seria correta) — na verdade, a questão pede a que NÃO é responsável, então as demais são corretas.
A) Polícias Civis — estão no inciso IV do art. 144, logo são órgãos de segurança pública. Não é a resposta.
Alternativa B — ✅ Correta (mas é uma das que são, então não é o gabarito)
B) Polícia Federal — inciso I do art. 144. Correto. Não é o gabarito.
Alternativa C — ❌ Incorreta (esta é a resposta)
C) Exército — não previsto no art. 144. Está no art. 142 como Força Armada. Gabarito.
Alternativa D — ✅ Correta (não é o gabarito)
D) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares — inciso V do art. 144. Correto.
Alternativa E — ✅ Correta (não é o gabarito)
E) Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital — inciso VI do art. 144 (incluído pela EC 104/2019). Correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o papel das Forças Armadas (art. 142) e os órgãos de segurança pública (art. 144). O Exército pode atuar na preservação da ordem pública em situações excepcionais (garantia da lei e da ordem), mas isso não o transforma em órgão permanente de segurança pública. O aluno que lembrar das operações de GLO pode marcar Exército como responsável, mas a literalidade do art. 144 é clara.