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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq734254
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Nível
Fundamental
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, temos que a violência ______ é aquela entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.Já a violência ______ é aquela entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
  1. Apsicológica – patrimonial
  2. Bpatrimonial – psicológica
  3. Cpsicológica – moral
  4. Dpatrimonial – moral
  5. Efísica – psicológica
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — patrimonial – psicológica

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Tipos de Violência

Gabarito: letra B – a primeira lacuna corresponde à violência patrimonial (Art. 7º, IV) e a segunda à violência psicológica (Art. 7º, II da Lei 11.340/2006).

A questão exige o conhecimento literal dos incisos do Art. 7º da Lei Maria da Penha, que definem as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Vejamos as definições reproduzidas da lei:

Art. 7, IVLei-11340

Art. 7º, IV – violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Art. 7º, II – violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

As outras formas de violência listadas no artigo são: violência física (inciso I), violência sexual (inciso III), violência moral (inciso V) e violência vicária (inciso VI). A violência moral é definida como calúnia, difamação ou injúria, enquanto a violência física envolve ofensa à integridade corporal.

Critério

Violência Patrimonial (Art. 7º, IV)

Violência Psicológica (Art. 7º, II)

Conduta

Retenção, subtração, destruição de objetos, bens, valores, documentos

Dano emocional, diminuição da autoestima, controle de ações/comportamentos

Meios

Apropriação de recursos econômicos

Ameaça, humilhação, isolamento, chantagem, vigilância, perseguição

Objeto

Bens materiais e direitos econômicos

Saúde psicológica e autodeterminação

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte a ordem: a primeira descrição é patrimonial e a segunda é psicológica, não o contrário.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência patrimonial – psicológica corresponde exatamente aos incisos IV e II do Art. 7º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A segunda descrição é psicológica, não moral. A violência moral é definida como calúnia, difamação ou injúria (inciso V).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a primeira descrição seja patrimonial (correta), a segunda é psicológica, não moral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A primeira descrição não é física (a violência física envolve integridade corporal, não bens). A segunda é psicológica, mas ambas estão trocadas.

Dica: Memorize os incisos do Art. 7º da Lei Maria da Penha, pois a banca costuma cobrar as definições literais de cada forma de violência. Preste atenção especial às diferenças entre violência psicológica (comportamentos que afetam a autoestima e controle) e violência moral (crimes contra a honra).

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