Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
qq734292
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Nível
Médio
Segundo disposto na Constituição Federal de 1988 sobre o tema da Nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
ASão brasileiros natos os nascidos no exterior, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira com tal competência.
BSão brasileiros natos aqueles nascidos no Brasil, ainda que filhos de pais estrangeiros. É importante ressaltar que a regra não se aplica em caso de estarem os pais a serviço de seu país de origem.
CSão brasileiros natos aqueles nascidos no exterior, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, sendo necessário que pelo menos um dos pais esteja a serviço do Brasil.
DSão brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil.
ESão brasileiros natos os estrangeiros que residem no país há mais de quinze anos sem interrupção. Somado a isso, é necessário, também, que o estrangeiro não ostente condenação criminal. Nesses casos, a nacionalidade brasileira deve ser requerida pelo estrangeiro.
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GabaritoE — São brasileiros natos os estrangeiros que residem no país há mais de quinze anos sem interrupção. Somado a isso, é necessário, também, que o estrangeiro não ostente condenação criminal. Nesses casos, a nacionalidade brasileira deve ser requerida pelo estrangeiro.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Nacionalidade na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra E (alternativa INCORRETA). A CF/88, art. 12, distingue brasileiros natos (por nascimento) de naturalizados (por processo). A alternativa E descreve o requisito para naturalização de estrangeiros (art. 12, II, b), mas os classifica como "natos", o que é erro grave. Todas as demais alternativas estão em conformidade com o art. 12, I.
A nacionalidade originária (natos) é regida pelo art. 12, I, que estabelece três hipóteses:
Alínea a: nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (jus soli com exceção).
Alínea b: nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil (jus sanguinis + serviço).
Alínea c: nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente ou, depois de residir no Brasil e optar pela nacionalidade após a maioridade (jus sanguinis + registro ou opção).
A nacionalidade derivada (naturalizados) está no art. 12, II, com duas modalidades:
Alínea a: para originários de países de língua portuguesa: residência por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral.
Alínea b: para estrangeiros de qualquer nacionalidade: residência por mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade.
Alternativa A — ✅ Correta
Reflete o art. 12, I, c: registro em repartição brasileira competente.
Alternativa B — ✅ Correta
Reflete o art. 12, I, a: jus soli, exceto se os pais estrangeiros estiverem a serviço de seu país.
Alternativa C — ✅ Correta
Reflete o art. 12, I, b: pai ou mãe a serviço do Brasil.
Alternativa D — ✅ Correta
Simplifica o art. 12, I, a: os nascidos no Brasil são natos, salvo a exceção dos pais a serviço estrangeiro. A ausência da exceção não torna a afirmação falsa no contexto geral.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente o requisito para naturalização previsto no art. 12, II, b (15 anos de residência, sem condenação, mediante requerimento), mas classifica esses indivíduos como brasileiros natos, quando na verdade são naturalizados. O erro está na troca do conceito: estrangeiros que adquirem a nacionalidade brasileira por esse processo não são natos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "nato" por "naturalizado". O candidato que memorizou os requisitos do art. 12, II, b pode marcar a alternativa como correta se não atentar para a palavra "natos". Na prova, leia com atenção: a descrição está correta, mas a classificação está errada.
Gabarito: letra E — a única alternativa INCORRETA.