Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq734310
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Tomando por base as disposições trazidas pela Lei Orgânica do Município de Esteio e suas emendas, perderá o mandato o vereador que, EXCETO:
- ASofrer condenação por crime doloso, em sentença transitada em julgado.
- BFor investido em cargo de Secretário Municipal.
- CResidir fora do Município.
- DPerder ou tiver suspensos os direitos políticos.
- EDeixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte de sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.