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Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — FUNDATEC 2022

Direito ConstitucionalCongresso Nacional
Código
qq734322
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Analise as assertivas abaixo:I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.III. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão apenas convidar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Contudo, o não comparecimento injustificado ao convite, pode importar em crime de responsabilidade. Ademais, a constituição veda expressamente a convocação obrigatória de Ministros de Estado pela Câmara ou pelo Senado com a finalidade de prestar informações formais.Quais estão INCORRETAS?
  1. AApenas II.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas III.

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Estabilidade e competências do Congresso Nacional

Gabarito: B. Apenas a assertiva III está incorreta. A assertiva I reproduz fielmente o art. 41 da CF/88; a assertiva II reproduz o art. 49, III da CF/88; já a assertiva III distorce o art. 50 da CF/88, trocando o poder de convocação por mero convite e alegando, erroneamente, que a Constituição veda a convocação obrigatória.

Assertiva

Conteúdo

Julgamento

I

Estabilidade após 3 anos de efetivo exercício (art. 41, CF)

✅ Correta

II

Competência exclusiva do CN para autorizar ausência >15 dias (art. 49, III, CF)

✅ Correta

III

Convocação obrigatória de Ministros (art. 50, CF) — a assertiva troca "convocar" por "convidar" e nega a convocação obrigatória

❌ Incorreta

Assertiva I — ✅ Correta

A redação é exatamente a do art. 41, caput, da Constituição Federal:

Constituição Federal:

Art. 41 — São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Não há incorreção: o prazo de três anos está mantido no texto constitucional (a EC nº 19/1998 não alterou o caput; apenas acrescentou o §4º). Portanto, a assertiva é verdadeira.

Assertiva II — ✅ Correta

O enunciado corresponde ao art. 49, III, da CF:

Constituição Federal:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III — autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

Logo, a assertiva é verdadeira.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A Constituição, em seu art. 50, estabelece que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministros de Estado ou titulares de órgãos subordinados à Presidência para prestar informações, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. A assertiva comete dois erros:

  1. Troca "convocar" por "convidar": o poder é de convocação obrigatória, não de mero convite.

  2. Afirma que a Constituição veda a convocação obrigatória: na verdade, o art. 50 expressamente a prevê e ainda a reforça com a sanção de crime de responsabilidade.

Portanto, a assertiva III é falsa.

Conclusão: apenas a assertiva III está incorreta, o que corresponde à alternativa B.

Gabarito: B.

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