Questão de Legislação Municipal — Lei nº 785 de 1971 - Código de Posturas do Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022
Legislação MunicipalLei nº 785 de 1971 - Código de Posturas do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq734348
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A Lei Municipal nº 785/1971, mais conhecida como Código de Posturas do Município de Esteio/RS, prevê, em seu capítulo III, sobre as infrações e suas respectivas penalidades. Nesse sentido, a penalidade, por infração deste Código, será:
- AA obrigação de reparar o dano causado, apenas.
- BDe detenção, nos termos da lei.
- CPecuniária e consistirá em multa, observados os limites e a graduação estabelecidos.
- DDe prisão simples, nos termos da lei.
- EDe advertência.