Questão de Direito Processual Penal — Geral — FUNDATEC 2022
Direito Processual Penal›Geral
Código
qq734384
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Com base na Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.( ) A ofendida tem a opção de propor ação de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – F.
BV – V – V.
CV – F – V.
DF – V – V.
EF – F – F.
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GabaritoC — V – F – V.
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Lei Maria da Penha – Juizado de Violência Doméstica e Familiar
Gabarito: letra C (V – F – V). A primeira e a terceira assertivas são verdadeiras porque o art. 14-A da Lei 11.340/2006 autoriza expressamente a ofendida a propor ação de divórcio ou dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A segunda assertiva é falsa, pois o afastamento do trabalho como medida protetiva é por até 6 meses (e não 12), conforme previsto na Lei Maria da Penha.
Art. 14-ALei-11340
Art. 14-A: "A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher."
A Lei Maria da Penha, em seu art. 14, criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com competência cível e criminal. O art. 14-A, incluído pela Lei nº 13.894/2019, ampliou a competência cível para permitir que a vítima opte por ajuizar no mesmo juizado as ações de divórcio e dissolução de união estável. Isso evita que a mulher tenha que percorrer outro ramo do Judiciário, facilitando o acesso à justiça e reduzindo a revitimização. Já as medidas protetivas de urgência incluem o afastamento do local de trabalho, mas o prazo máximo é de 6 meses, podendo ser prorrogado uma vez por igual período em caso de extrema necessidade. A assertiva ao estipular "doze meses" incorre em erro de prazo.
Lei Maria da Penha – Juizado
1Competência cível (art. 14-A)
Ação de divórcio
Dissolução de união estável
2Medida protetiva – afastamento do trabalho
Prazo: até 6 meses
12 meses (erro da assertiva)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo de afastamento do trabalho: na segunda assertiva, escreve “até doze meses”, mas o correto na Lei Maria da Penha é “até seis meses”. É uma armadilha clássica de troca de número. Memorize: afastamento do trabalho na Lei Maria da Penha = até 6 meses (prorrogável por mais 6).
Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira
A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O art. 14-A é claro ao incluir tanto o divórcio quanto a dissolução de união estável. Portanto, a assertiva é verdadeira.
Segunda afirmativa — ❌ Falsa
A assertiva afirma que o afastamento do trabalho pode ser por até doze meses. No entanto, a Lei Maria da Penha estabelece o prazo máximo de 6 meses para essa medida protetiva. O erro está no número: o correto é 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período, mas o prazo inicial não é 12. Logo, falsa.
Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira
Assim como a primeira, a ação de dissolução de união estável também está expressamente prevista no art. 14-A. Portanto, a ofendida pode optar por propô-la no Juizado de Violência Doméstica e Familiar. Verdadeira.
Conclusão: A sequência correta é V (primeira), F (segunda), V (terceira). Isso corresponde à alternativa C: V – F – V. As demais alternativas apresentam combinações incorretas.