Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 095 de 2013 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022
Legislação MunicipalLei Complementar nº 095 de 2013 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq734419
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Flores da Cunha - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Utilizando como referência a Lei Complementar nº 95/2013, que institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, assinale a alternativa INCORRETA
- AO servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- BA Comissão Especial de Estágio Probatório será formada por 05 membros, sendo 03 servidoresefetivos e estáveis de padrão funcional idêntico ou superior ao do avaliado, o chefe imediato e otitular da secretaria em que estiver lotado.
- CO servidor estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.
- DA avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado e todos os afastamentos, inclusive para o gozo de férias legais, suspendem a avaliação do estágio probatório.
- EO servidor estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei complementar, assegurada a ampla defesa e o contraditório.