Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município Flores da Cunha (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município Flores da Cunha (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq734478
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Flores da Cunha - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei Orgânica de Flores da Cunha, NÃO é tributo de competência municipal:
- AImpostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
- BImpostos sobre a venda a varejo de óleo diesel.
- CTaxas em razão do exercício do poder de polícia.
- DContribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.
- ETaxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.