Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Flores da Cunha (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq734479
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Flores da Cunha - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica de Flores da Cunha, ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Assinale a alternativa que NÃO é uma atribuição de competência privativa do Município.
- ADecretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
- BDesapropriar, por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social nos casos previstos em lei.
- CDisciplinar o serviço de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circularem em vias públicas estaduais e federais.
- DAdministrar seus bens, adquiri-los, e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
- ECassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança, ao meio ambiente, ao bem-estar público e aos bons costumes.