Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Giruá (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Giruá (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq734550
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Giruá - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Giruá, a deliberação temporária acerca de empréstimos e operações de créditos no âmbito da administração pública municipal, bem como a forma e os meios de seus pagamentos, é uma competência da Câmara de Vereadores Municipal, porém ressalta que a referida deliberação precisa da sanção:
- ADo Tribunal de Contas da União.
- BDa Procuradoria Geral da União.
- CDo Superior Tribunal de Justiça.
- DDo Prefeito.
- EDa Secretaria de Assuntos Estratégicos.