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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2022

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qq734594
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Itapetim - PE
Ano
2022
Nível
Médio
Tendo como parâmetro os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo:I. O Estado assegurará atenção às mulheres PCD (pessoa com deficiência) em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, financeira, social e jurídica.II. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.III. Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.Quais estão corretas?
  1. AApenas I e II.
  2. BApenas I e III.
  3. CApenas II e III.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas II e III.

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