Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
qq734658
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Itapetim - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Referente aos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
AOs partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos na Junta Comercial.
BRecife é a Capital Federal.
CÉ vedada a cassação de direitos políticos.
DSão reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
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GabaritoC — É vedada a cassação de direitos políticos.
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Direitos Políticos e Organização do Estado
Gabarito: letra C. A Constituição Federal veda expressamente a cassação de direitos políticos (art. 15, caput), sendo esta a única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional. As demais alternativas contêm erros: registro de partidos no TSE, Capital Federal como Brasília e competência residual dos Estados.
A questão cobra conhecimentos básicos sobre a Constituição Federal de 1988, abrangendo direitos políticos (art. 15), partidos políticos (art. 17, §2º), organização político-administrativa (art. 18, §1º) e repartição de competências (art. 25, §1º e art. 30).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O §2º do art. 17 da CF determina que os estatutos dos partidos políticos devem ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e não na Junta Comercial. O erro é trocar o órgão de registro: a Junta Comercial é órgão administrativo para registros empresariais, não para partidos políticos.
Art. 17, §2CF/88
Art. 17, § 2º — "Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 18, §1º da CF estabelece que Brasília é a Capital Federal, e não Recife. A alternativa troca a capital correta (Brasília) por Recife, que é capital do estado de Pernambuco.
Art. 18, §1CF/88
Art. 18, § 1º — "Brasília é a Capital Federal."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O caput do art. 15 da CF veda expressamente a cassação de direitos políticos, permitindo apenas a perda ou suspensão nos casos taxativos dos incisos I a V (cancelamento de naturalização, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, recusa de obrigação a todos imposta e improbidade administrativa). A alternativa reproduz exatamente a redação constitucional.
Art. 15CF/88
Art. 15 — "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A competência residual (as competências que não são vedadas pela Constituição) é reservada aos Estados, conforme o art. 25, §1º da CF. A alternativa atribui essa regra aos Municípios, que possuem competências próprias enumeradas no art. 30 (interesse local, suplementar legislação federal e estadual, etc.), mas não a regra de reserva geral.
Art. 25, §1CF/88
Art. 25, § 1º — "São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição."
NÃO CAIA NESSA!
Decore a regra: Estados têm competência residual (art. 25, §1º); Municípios têm competências enumeradas (art. 30) e a de interesse local. A banca adora inverter os sujeitos dessa cláusula.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)