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Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNDATEC 2022

Legislação EstadualGeral
Código
qq734667
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Itapetim - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Referente aos termos da Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ACabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere a assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e Estatual, notadamente no que diz respeito à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
  2. BNo ato de candidatura, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer a declaração de seus bens, repetindo-a quando na nomeação, posse e termino do mandato, sendo todas transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.
  3. CO vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
  4. DO processo legislativo municipal compreende a elaboração de leis delegadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — No ato de candidatura, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer a declaração de seus bens, repetindo-a quando na nomeação, posse e termino do mandato, sendo todas transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.

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