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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq734764
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Paim Filho - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Com fundamento na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
  1. AO juiz poderá determinar, liminarmente, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida, para a proteção dos bens de propriedade particular da mulher.
  2. BA mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais, cíveis e criminais, sem exceção.
  3. CDurante o inquérito policial, o delegado poderá decretar a prisão preventiva do agressor.
  4. DSerá concedida liberdade provisória ao preso que oferecer risco à integridade física da ofendida.
  5. EA mulher em situação de violência doméstica e familiar não possui prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O juiz poderá determinar, liminarmente, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida, para a proteção dos bens de propriedade particular da mulher.

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