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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
Código
qq734788
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2022
Nível
Superior
A Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985 elenca um rol de deveres a serem seguidos pelos servidores públicos, dentre os quais define-se uma ordem para atendimento de determinadas demandas que venham ao conhecimento do Poder Público, que devem ser executadas, pronta e preferencialmente. São elas, EXCETO:
  1. APedidos de certidões para fins de direito, condicionada ao pagamento de taxa.
  2. BRequisições destinadas à defesa da Fazenda Municipal.
  3. CDeprecados judiciais.
  4. DDiligências solicitadas para instrução de processo disciplinar.
  5. EPedidos de informações da Câmara Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Pedidos de certidões para fins de direito, condicionada ao pagamento de taxa.

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