Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq734806
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Uma das características dos entes federativos, como o Município de Porto Alegre/RS, é o fato de ser este autônomo, como já dito pela Constituição da República Federativa do Brasil e, simetricamente, pela Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, doravante chamada de LOM. No exercício de sua autonomia, a LOM afirma que compete ao Município determinadas ações e atividades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma delas.
- AConstituir a Guarda Municipal, destinada à regulação do trânsito, conforme dispuser a lei.
- BOrdenar as atividades urbanas para atendimento ao público, de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes para fixação e condições e horário de funcionamento.
- CDesapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com autorização judicial em todos os casos, nos limites previstos em lei.
- DEstabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local, substituindo legislação estadual competente e anteriormente existente.
- EOrganizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.