Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qq734808
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Após muitos meses desempregado, Moisés finalmente conseguiu um emprego. Não era ainda um emprego com uma remuneração que abarcasse todas as necessidades da vida, mas já era um alento. Ele ficou muito aliviado não só por ele, mas por Miguel, seu sobrinho, que também era seu dependente desde o nascimento. Miguel, agora com três anos, tinha que ficar com alguém durante o dia para que seu tio pudesse trabalhar. Moisés, para resolver essa situação, começou a pesquisar sobre seus direitos, a fim de encontrar algum auxílio legal. Tendo em vista a situação hipotética narrada e utilizando como referência os direitos sociais previstos constitucionalmente, qual das alternativas abaixo representa corretamente os direitos envolvidos na narrativa?
AMoisés tem direito à licença-paternidade tardia, instituto inserido no rol de direitos sociais fundamentais recentemente, o que lhe dá direito a cinco dias de prorrogação até o ingresso no emprego.
BMiguel tem direito ao recebimento de auxílio assistencial no valor de um salário-mínimo e meio, recebido por Moisés por ser seu representante, que poderá ser utilizado para a contratação de cuidadores.
CMoisés tem direito à assistência gratuita para Miguel, como seu dependente e por ter três anos de idade, em creches e pré-escolas.
DPelo fato de Miguel ser sobrinho de Moisés, mesmo que seja seu dependente financeiro, Moisés não terá direito a auxílio assistencial estatal, pois este só poderá ser dado a responsável titular do poder familiar originalmente definido.
EO responsável legal por Miguel tem direito de exigir local especial no trabalho para levá-lo, tendo em vista este benefício ser garantido para filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade.
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GabaritoC — Moisés tem direito à assistência gratuita para Miguel, como seu dependente e por ter três anos de idade, em creches e pré-escolas.
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Direitos Sociais dos Trabalhadores – Assistência a Dependentes em Creches e Pré-Escolas
Gabarito: letra C. Moisés, como trabalhador, tem direito à assistência gratuita para Miguel (sobrinho dependente de 3 anos) em creches e pré-escolas, conforme o Art. 7º, XXV da Constituição Federal. Esse dispositivo garante o benefício a "filhos e dependentes", sem restrição a vínculo de parentesco formal – basta a dependência econômica.
A questão exige conhecimento do rol de direitos sociais trabalhistas previstos no Art. 7º da CF. O inciso XXV é expresso:
Art. 7CF/88
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
Portanto, a alternativa C está correta ao afirmar que Miguel, como dependente de Moisés, tem direito a essa assistência.
Análise das alternativas
Critério
Direito de Moisés (trabalhador)
Direito de Miguel (dependente)
Fundamento constitucional
Art. 7º, XXV (assistência gratuita a dependentes)
Art. 7º, XXV (beneficiário da assistência)
Requisito
Vínculo de dependência econômica
Idade entre 0 e 5 anos
Benefício
Garantia de vaga em creche/pré-escola
Assistência gratuita em creche/pré-escola
Natureza do direito
Direito social do trabalhador
Direito social da criança dependente
Alternativa A — ❌ Incorreta
A licença-paternidade está prevista no Art. 7º, XIX, mas não existe "licença-paternidade tardia" no texto constitucional. A licença-paternidade é de 5 dias para servidores públicos federais (Lei 8.112/90, Art. 208), mas para trabalhadores celetistas depende de regulamentação legal – não há direito automático a prorrogação. Além disso, a narrativa não envolve paternidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O auxílio assistencial (Benefício de Prestação Continuada – BPC) é de um salário mínimo, não um salário mínimo e meio. Além disso, o BPC é destinado a idosos (65+) e pessoas com deficiência que comprovem baixa renda, não a crianças saudáveis. A alternativa cria um benefício inexistente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme Art. 7º, XXV, a assistência gratuita em creches e pré-escolas abrange filhos e dependentes até 5 anos. Miguel (3 anos, dependente de Moisés) se enquadra perfeitamente. O direito é do trabalhador (Moisés) em relação ao seu dependente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Constituição não restringe o direito à assistência social apenas ao titular do poder familiar. O próprio Art. 6º garante "assistência aos desamparados", e o Art. 7º, XXV fala em "dependentes", sem exigir poder familiar. A dependência econômica é suficiente. Portanto, a afirmação de que "só poderá ser dado a responsável titular do poder familiar" é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há previsão constitucional de "local especial no trabalho" para levar filhos ou dependentes. O direito existente é o de creche e pré-escola, fora do ambiente de trabalho. A alternativa inventa um benefício que não consta no Art. 7º ou em qualquer outro dispositivo constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Pega essa dica! Ao ler uma alternativa que mencione "local especial no trabalho", "licença tardia" ou valores divergentes do padrão (ex.: salário mínimo e meio), desconfie imediatamente. O Art. 7º, XXV é um dos incisos mais cobrados – memorize sua redação literal: "assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas". Note que a expressão "dependentes" abrange parentes como sobrinhos, netos, etc., desde que comprovada a dependência econômica.