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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2022

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qq734838
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Restinga Sêca - RS
Ano
2022
Nível
Médio
Com fundamento no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
  1. AOs programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar a distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
  2. BÉ assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, exceto aos submetidos a pena privativa de liberdade.
  3. CO poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população rural à terra e às atividades agrícolas.
  4. DA implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade das organizações não governamentais.
  5. EA produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população indígena na história do País.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar a distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

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