Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq734845
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Restinga Sêca - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
A Lei Maria da Penha estipula que as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas em base de dados, a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres, e as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados:
- ADo Município.
- BDo Ministério da Justiça.
- CDo Poder Legislativo.
- DDa Secretaria de Segurança Municipal.
- EDa Brigada Militar.