Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução — FUNDATEC 2022
Direito ConstitucionalEspécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
- Código
- qq734869
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Restinga Sêca - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Com base nos termos da Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em:
- AMedida provisória.
- BLei ordinária
- CLei delegada.
- DLei complementar.
- EProjeto de lei.