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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Restinga Seca (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Restinga Seca (Rio Grande do Sul)
Código
qq734874
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Restinga Sêca - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo. Importam responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica, e, especialmente o:I. Livre exercício do Poder Legislativo.II. Cumprimento das leis e das decisões judiciais.III. Exercício dos direitos individuais, políticos, sociais e de caráter paramilitar.Quais estão corretos?
  1. AApenas III.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas I e II.

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