Questão de Direito Processual Penal — Geral — FUNDATEC 2022
Direito Processual Penal›Geral
Código
qq734929
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santiago do Sul - SC
Ano
2022
Nível
Superior
De acordo com a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada na(o) ______ que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.-Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Asexo
Bidade
Ccondição social
Draça
Egênero
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GabaritoE — gênero
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha – Conceito de Violência Doméstica e Familiar
Gabarito: letra E. A Lei Maria da Penha define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero (art. 5º). A alternativa correta preenche a lacuna com "gênero", e não com "sexo" ou outras opções.
A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O art. 5º estabelece o conceito central:
Art. 5Lei-11340
Art. 5º — "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial [...]"
A escolha do termo "gênero" não é casual. Ele se refere às construções sociais e culturais que hierarquizam os sexos e geram a violência, enquanto "sexo" diz respeito apenas às características biológicas. Essa distinção é fundamental e está em consonância com a Convenção de Belém do Pará (Decreto 1.973/1996), que também utiliza "baseada no gênero".
Alternativa A — ❌ Incorreta
Sexo. A lei não utiliza o termo "sexo", mas sim "gênero". A confusão é comum, mas o legislador optou por "gênero" para abranger as relações de poder e discriminação social.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Idade. A idade não é elemento caracterizador da violência doméstica contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condição social. Embora a condição social possa influenciar, a lei especifica "gênero" como o fundamento da violência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Raça. A violência racial é tratada por outras leis; a Lei Maria da Penha é específica para violência baseada no gênero.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Gênero. Exatamente o termo empregado pelo art. 5º da Lei 11.340/2006. A lacuna deve ser preenchida com "gênero".
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca sutil entre "sexo" e "gênero". Muitos candidatos marcam "sexo" por associação biológica, mas a lei usa "gênero" para enfatizar o aspecto social e cultural da violência. Fique atento a essa diferença!