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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq734986
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São José dos Ausentes - RS
Ano
2022
Nível
Superior
São direitos dos servidores públicos civis, de acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:
  1. ARemuneração total nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.
  2. BSalário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na forma da lei.
  3. CGozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.
  4. DDuração do trabalho normal não superior a nove horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei.
  5. ERepouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
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GabaritoD — Duração do trabalho normal não superior a nove horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei.

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