Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Martinho (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Martinho (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq735037
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
A Lei Orgânica do Município de São Martinho, na parte em que trata dos vetos, determina expressamente que é vedado ao Município dar início a qualquer programa ou projeto que não foram incluídos na Lei Orçamentária:
- ABimestral.
- BTrimestral.
- CSemestral.
- DAnual.
- EVigente.