Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Martinho (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Martinho (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq735120
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
O Art. 50 da Lei Orgânica do Município de São Martinho estabelece que, além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, são da competência dos Secretários do Município, EXCETO:
- ASubstituir o Prefeito Municipal em seus impedimentos nos casos previstos na referida Lei Orgânica.
- BReferendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias.
- CApresentar, ao Prefeito, relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias.
- DOrientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.
- EComparecer à Câmara Municipal nos casos previstos na referida Lei Orgânica.