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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Martinho (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Martinho (Rio Grande do Sul)
Código
qq735123
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Martinho - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Segundo as disposições do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, no processo legislativo NÃO está compreendida a elaboração de:
  1. AEmendas à Lei Orgânica do Município.
  2. BLeis Ordinárias.
  3. CLeis Complementares.
  4. DDecretos Legislativos.
  5. EDecretos do Executivo.
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GabaritoE — Decretos do Executivo.

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