Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Pará — FUNDATEC 2022
Legislação EstadualConstituição do Estado do Pará
- Código
- qq735146
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Após o pedido de concessão da licença-capacitação, por parte do servidor, de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a Administração terá o prazo de três anos, contados da data de requerimento do pedido do servidor, para a devida concessão. Em caso de descumprimento do prazo, haverá a conversão em:
- ARubrica.
- BPecúnia.
- CPrecatório.
- DOrdem de pagamento.
- ESentença judicial.