Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2022

Lei Maria da Penha – Assistência à mulher em situação de violência doméstica

Gabarito: letra B. A lacuna é preenchida por "Síndrome da Imunodeficiência Adquirida", pois o art. 9º, § 3º, da Lei nº 11.340/2006 prevê expressamente que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreende a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), além de outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece um conjunto de medidas de assistência e proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar. O art. 9º é o dispositivo central que trata da assistência, determinando que ela será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social e de outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

O § 3º do art. 9º detalha o conteúdo dessa assistência, incluindo o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico. É nesse contexto que se insere a profilaxia das DST e da AIDS, bem como outros procedimentos médicos necessários nos casos de violência sexual. A banca cobra exatamente a literalidade desse dispositivo, exigindo que o candidato conheça o texto legal para preencher corretamente a lacuna.

A pegadinha da questão está em apresentar alternativas que são doenças ou condições médicas genéricas (doença anômala, problema hormonal crônico, enfermidade congênita, síndrome hereditária), que não têm previsão legal específica na Lei Maria da Penha. Apenas a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) é expressamente mencionada no dispositivo, juntamente com as DST, como objeto de profilaxia na assistência à mulher vítima de violência sexual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A expressão "doença anômala" não corresponde a nenhum termo utilizado no art. 9º, § 3º, da Lei Maria da Penha. O dispositivo menciona especificamente a profilaxia das DST e da AIDS, não fazendo referência a doenças anômalas. A alternativa é um distrator genérico, sem amparo legal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz exatamente o texto do art. 9º, § 3º, da Lei nº 11.340/2006, que inclui na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar a profilaxia da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), juntamente com a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Problema hormonal crônico" não é mencionado no art. 9º, § 3º, da Lei Maria da Penha. O dispositivo trata especificamente de contracepção de emergência, profilaxia de DST e AIDS, e outros procedimentos médicos necessários nos casos de violência sexual. Não há previsão legal para assistência relacionada a problemas hormonais crônicos nesse contexto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Enfermidade congênita" não consta no art. 9º, § 3º, da Lei Maria da Penha. O dispositivo não faz qualquer referência a doenças congênitas. A alternativa é um distrator que não encontra amparo no texto legal, que se concentra em procedimentos relacionados à violência sexual, como a profilaxia de DST e AIDS.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Síndrome hereditária" não é mencionada no art. 9º, § 3º, da Lei Maria da Penha. O dispositivo trata especificamente da profilaxia das DST e da AIDS, além de outros procedimentos médicos necessários nos casos de violência sexual. Não há previsão legal para assistência relacionada a síndromes hereditárias nesse contexto.

Gabarito: letra B