Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares da LGPD — FUNDATEC 2022
Direito DigitalDisposições Preliminares da LGPD
- Código
- qq735201
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Taquari - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A disciplina da proteção de dados pessoais prevê:
- AA inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
- BO livre acesso à privacidade do cidadão.
- CO controle da liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
- DO uso de dados pessoais de crianças sem o consentimento de um dos pais ou responsável legal.
- EA utilização de dados pessoais sensíveis (raça, etnia, convicções religiosas, etc.) sem necessidade de autorização do titular dos dados.