Questão de Direito Processual Penal — Geral — FUNDATEC 2022
Direito Processual Penal›Geral
Código
qq735214
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tunas - RS
Ano
2022
Nível
Médio
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida e à segurança.( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar o encaminhamento à assistência judiciária.( ) Na hipótese da iminência de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência não deve tomar nenhuma providência, cabendo agir somente após a prática da violência.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – F.
BV – V – F.
CV – F – V.
DF – V – V.
EF – F – F.
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GabaritoB — V – V – F.
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Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
Gabarito: letra B. A primeira assertiva é verdadeira conforme o art. 3º, caput, da Lei Maria da Penha; a segunda é verdadeira conforme o art. 9º, §2º; a terceira é falsa, pois a autoridade policial deve agir preventivamente diante de iminência de violência, e não apenas após sua prática. A sequência correta é V – V – F.
A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Vamos analisar cada uma das assertivas que compõem as alternativas.
1ª assertiva — ✅ Verdadeira
Art. 3Lei-11340
Art. 3º — "Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária."
A assertiva reproduz parcialmente o caput do art. 3º, mencionando expressamente os direitos à vida e à segurança. Portanto, é verdadeira.
2ª assertiva — ✅ Verdadeira
O art. 9º, §2º, da Lei Maria da Penha determina que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar o encaminhamento à assistência judiciária, quando necessário. Apesar de o texto literal no contexto estar incompleto, a redação integral do dispositivo confirma a assertiva. Logo, é verdadeira.
3ª assertiva — ❌ Falsa
A Lei Maria da Penha impõe à autoridade policial o dever de atuar diante de qualquer ameaça ou iminência de violência, adotando medidas protetivas de urgência (arts. 10, 11 e 12). O enunciado afirma que a autoridade não deve tomar nenhuma providência antes da prática da violência, o que contraria frontalmente a lei. Assim, a assertiva é falsa.
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
1Direitos assegurados (art. 3º)
Vida, segurança, saúde, educação
Moradia, acesso à justiça, trabalho
Liberdade, dignidade, respeito
2Assistência judiciária (art. 9º, §2º)
Juiz assegura encaminhamento
3Atuação policial
Preventiva (iminência de violência)
Medidas protetivas de urgência
Só após a prática (assertiva falsa)
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Alternativa A — ❌ Incorreta (V – F – F)
A segunda assertiva é verdadeira, mas a alternativa a classifica como falsa. Portanto, a sequência está incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO (V – V – F)
Todas as assertivas foram corretamente classificadas: primeira V, segunda V, terceira F. Esta é a sequência correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta (V – F – V)
A terceira assertiva é falsa, mas a alternativa a classifica como verdadeira. Portanto, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta (F – V – V)
A primeira assertiva é verdadeira, mas a alternativa a classifica como falsa. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta (F – F – F)
As duas primeiras assertivas são verdadeiras, mas a alternativa as classifica como falsas. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o conhecimento literal dos dispositivos da Lei Maria da Penha. Memorize os artigos 3º, 9º, 10, 11 e 12, que são frequentemente cobrados. Na terceira assertiva, a pegadinha é inverter o dever de atuação policial: a polícia deve agir preventivamente, não esperar a violência ocorrer.