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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2022

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qq735249
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Viamão - RS
Ano
2022
Nível
Fundamental
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa correta.
  1. AO poder público não adotará programas de ação afirmativa.
  2. BO poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural.
  3. CNão é assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
  4. DO poder público desestimulará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.
  5. EO poder público desincentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.
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GabaritoB — O poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 17 da Lei nº 12.288/2010, que determina o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra como patrimônio histórico e cultural. As demais alternativas invertem o comando legal, trocando verbos de afirmação por negação ou desestímulo.

A banca cobra o texto expresso da lei, em especial os arts. 14, 15, 17 e 18. A pegadinha típica é substituir "adotará" por "não adotará", "estimulará" por "desestimulará", etc.

Ação do poder público

Comando legal (Lei 12.288/2010)

Alternativa (invertida)

Programas de ação afirmativa (art. 15)

Adotará

"Não adotará" (A)

Reconhecimento como patrimônio (art. 17)

Garantirá

— (B é correta)

Preservação quilombola (art. 18)

Assegurado

"Não é assegurado" (C)

Ações socioeducacionais (art. 14)

Estimulará e apoiará

"Desestimulará" (D)

Celebração cultural (art. 17 c/c CF)

Incentivará

"Desincentivará" (E)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 15 estabelece que o poder público adotará programas de ação afirmativa, e não o contrário.

Art. 15Lei-12288

Art. 15 — "O poder público adotará programas de ação afirmativa."

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exato teor do art. 17, que determina o reconhecimento como patrimônio histórico e cultural.

Art. 17Lei-12288

Art. 17 — "O poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal."

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 18 assegura expressamente o direito à preservação dos usos, costumes, tradições e manifestos religiosos dos remanescentes das comunidades quilombolas. A alternativa inverte o sentido.

Art. 18Lei-12288

Art. 18 — "É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 14 determina que o poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais do movimento negro. A alternativa usa "desestimulará", oposto do previsto.

Art. 14Lei-12288

Art. 14 — "O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei, em seu art. 3º, adota como diretriz a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira. Logo, desincentivar celebrações culturais de matriz africana contraria o espírito e o texto da norma.

Art. 3Lei-12288

Art. 3º — "Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira."

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o verbo correto por seu antônimo (adotar/não adotar, assegurar/não assegurar, estimular/desestimular). Basta localizar o artigo correspondente no texto legal para evitar a armadilha.

Conclusão: A única alternativa que está em perfeita consonância com a literalidade da lei é a letra B.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra B.

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