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Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNDATEC 2022

Legislação EstadualGeral
Código
qq735279
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Viamão - RS
Ano
2022
Nível
Médio
Segundo a Lei nº 4.481/2016, são atribuições do Poder Público do Município as seguintes responsabilidades e competências, EXCETO:
  1. AEntender por Concessionária ou Permissionária, toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, delegatária do Poder Público Municipal para operarem os serviços de transporte de passageiros.
  2. BRealizar inspeção veicular.
  3. CRegulamentar, medir, especificar e fiscalizar permanentemente a prestação de serviços de transporte de passageiros e circulação de veículos.
  4. DZelar pela boa qualidade dos serviços concedidos ou permitidos, recebendo, apurando e solucionando queixas e reclamações dos usuários, que serão notificados sobre as providências tomadas.
  5. EImplantar mecanismos permanentes de informação sobre o serviço prestado para facilitar aos usuários e à comunidade o acesso aos mesmos.
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GabaritoA — Entender por Concessionária ou Permissionária, toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, delegatária do Poder Público Municipal para operarem os serviços de transporte de passageiros.

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