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Questão de Português — Sintaxe — FUNDATEC 2022

PortuguêsSintaxe
Código
qq735392
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Viamão - RS
Ano
2022
Nível
Superior

Instrução: As questões de números 11 a 20 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.


Apontamentos sobre os direitos do consumidor


  1. A garantia é um dos direitos mais conhecidos e cobrados pelo consumidor. Mesmo que o
  2. fornecedor não ofereça contratualmente uma garantia por um produto, a lei prevê uma. Isso
  3. significa que todos os produtos vão contar com um período de garantia, de acordo com a natureza
  4. do produto: se durável ou não durável. Os bens duráveis têm garantia legal de 90 dias e os não
  5. duráveis, por sua vez, 30 dias. A essas garantias pode ser adicionada uma garantia contratual,
  6. caso as partes nutram bastante tal desejo.
  7. O consumidor pode exigir a troca do produto, se verificado que este já veio com algum
  8. defeito de fábrica. Nesses casos, o fornecedor tem 30 dias para corrigir o defeito observado. Se
  9. o consumidor verificar, passados os 30 dias, que o defeito não foi resolvido ou surgirem outros
  10. danos após o conserto, poderá ser exigida uma das seguintes condições: a troca do produto; o
  11. abatimento no preço; o dinheiro de volta (com a devida correção); nos casos de problemas com
  12. a quantidade do produto, a complementação do número de itens até que se atinja o previsto na
  13. embalagem ou o requerido pelo consumidor.
  14. O consumidor, como destinatário da publicidade, que é a propaganda de um produto ou
  15. serviço realizada pelo fornecedor, tem direito ___ proteção contra publicidade enganosa ou
  16. abusiva, que, inclusive, é considerada crime. O consumidor tem o direito de exigir que aquilo
  17. que foi anunciado seja efetivamente cumprido, sob pena de cancelamento do contrato e de
  18. recebimento ___ devolução da quantia paga. Por isso, a publicidade deve ser clara, direta e de
  19. fácil compreensão pelo consumidor. Assim, evita-se ___ que ele seja enganado propositalmente,
  20. ou que, sem querer, adquira um bem ou serviço sem conhecê-lo o suficiente.
  21. Como muitos já sabem, caso um produto de um estabelecimento comercial esteja indicado
  22. com um preço menor do que o que está sendo cobrado pelo estabelecimento, deve prevalecer
  23. aquele indicado na etiqueta. Assim, o consumidor não deve pagar a mais do que o indicado na
  24. etiqueta de preço. Porém, essa regra tem uma exceção: caso o preço esteja bem abaixo do valor
  25. de mercado do produto, de modo que seja possível que o cliente presuma ter havido um erro na
  26. hora de colocar o preço, é possível que o cliente pague o valor cobrado pelo fornecedor! Isto
  27. porque o direito do consumidor não serve para que ele se beneficie maliciosamente às custas do
  28. fornecedor. Segue ainda outra dica sobre preços: se existirem dois produtos de mesma marca,
  29. qualidade ou quantidade, porém etiquetados com preços diferentes, é direito do consumidor
  30. pagar o de menor valor, afinal estamos falando de produtos idênticos.
  31. Assim como a publicidade, os contratos devem ser redigidos de maneira clara, de modo
  32. que o consumidor entenda plenamente todas as regras ali contidas. O Código de Defesa do
  33. Consumidor (CDC) prevê também uma atenção especial aos chamados contratos de adesão, que
  34. são aqueles em que o consumidor não tem como discutir as cláusulas e apenas assina um modelo
  35. elaborado pelo fornecedor. Nesses casos, o tamanho da fonte utilizada no contrato não pode ser
  36. inferior a 12, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor. Além disso, as regras que
  37. significarem uma redução a algum direito do consumidor devem estar em evidência no texto.
  38. São vedadas, ainda, pelo CDC as cláusulas abusivas, aquelas que geram prejuízo ou
  39. colocam o consumidor em uma posição de desvantagem diante do fornecedor. Se o consumidor
  40. se sentir prejudicado, é possível requerer, judicialmente, a anulação dessas disposições
  41. contratuais. Como exemplos de cláusulas abusivas, podemos destacar aquelas que: no caso de
  42. dano ao consumidor, diminuam de forma extrema a responsabilidade do fornecedor; contenham
  43. proibições ao consumidor de devolver o bem ou de receber o dinheiro de volta nos casos em que
  44. o produto ou serviço venha, respectivamente, com defeitos ou com baixa qualidade; proíbam o
  45. consumidor de entrar diretamente na Justiça, obrigando-o a primeiro recorrer ao próprio
  46. fornecedor; nas hipóteses de parcelamento de um produto, prevejam que o consumidor perca
  47. todos os valores já pagos, em caso de inadimplemento das demais prestações.


Disponível em: https://chcadvocacia.adv.br/blog/o-que-e-direito-consumidor/#Vulnerabilidade_do_consumidor

– texto adaptado especialmente para esta prova.

Acerca das lacunas situadas no terceiro parágrafo, considere as seguintes proposições destinadas a garantir a correta regência verbo-nominal:I. Se a primeira for preenchida com “a”, ficará incorreta.II. Se a segunda for preenchida com “de”, ficará incorreta.III. Se a terceira for preenchida com “de”, ficará correta.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas I e III.
  5. EApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regência verbo-nominal no terceiro parágrafo

Gabarito: letra A. Apenas a proposição I está correta. O preenchimento da primeira lacuna com "a" (sem crase) é incorreto, pois o correto é "à" (preposição a + artigo a). Já a segunda lacuna admite "de" (correto), e a terceira lacuna não admite "de" (incorreto). Portanto, somente a proposição I é verdadeira.

Análise das lacunas

Primeira lacuna: "tem direito ___ proteção contra publicidade enganosa ou abusiva"

O substantivo direito rege a preposição a (direito a algo). Como "proteção" é um substantivo feminino e determinado (proteção contra publicidade enganosa), o correto é usar a contração à (preposição a + artigo a). Logo, preencher apenas com "a" (sem crase) é incorreto. Proposição I: "Se a primeira for preenchida com 'a', ficará incorreta" → VERDADEIRA.

Segunda lacuna: "recebimento ___ devolução da quantia paga"

O substantivo recebimento rege a preposição de (recebimento de algo). A expressão "devolução da quantia" já contém a contração "da" (de + a) referente a "quantia"; antes de "devolução" cabe apenas a preposição de: "recebimento de devolução da quantia". Portanto, preencher com "de" é correto. Proposição II: "Se a segunda for preenchida com 'de', ficará incorreta" → FALSA.

Terceira lacuna: "evita-se ___ que ele seja enganado propositalmente"

O verbo evitar é transitivo direto, ou seja, não exige preposição antes da oração subordinada iniciada por "que". A forma correta é "evita-se que". Inserir "de" ("evita-se de que") é incorreto (pleonasmo vicioso). Proposição III: "Se a terceira for preenchida com 'de', ficará correta" → FALSA.

Conclusão

  • Proposição I: ✅ correta (verdadeira).

  • Proposição II: ❌ incorreta (falsa).

  • Proposição III: ❌ incorreta (falsa).

Regência verbo-nominal
  • 11ª lacuna: "direito ___ proteção"
    • Correto: "à" (prep. a + artigo a)
    • Incorreto: "a" (sem crase)
  • 22ª lacuna: "recebimento ___ devolução"
    • Correto: "de" (recebimento de algo)
    • Incorreto: outra preposição
  • 33ª lacuna: "evita-se ___ que"
    • Correto: sem preposição (evita-se que)
    • Incorreto: "de" (pleonasmo vicioso)
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Gabarito: letra A (Apenas I).

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